REsp 1850701 - DECISAO

REsp 1850701 - DECISAO

Não se verifica omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem analisou e decidiu que o recorrente utilizou valores depositados em conta conjunta e não comunicou o óbito, caracterizando ato ilícito e obrigação de restituição; a pretensão sobre retroatividade da gratuidade de justiça não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento (aplicam-se súmulas do STF); é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e confirma-se a decisão impugnada, majorando-se honorários em 20% com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO EDMILSON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Gratuidade De Justiça, Omissão (embargos De Declaração), Prescrição, Súmula 7/stj, Ressarcimento
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Omissão (embargos De Declaração) Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PEDRO EDMILSON DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Retroatividade da concessão da gratuidade de justiça e prequestionamento
  3. 3 Configuração de ato ilícito e dever de restituição

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem analisou e decidiu que o recorrente utilizou valores depositados em conta conjunta e não comunicou o óbito, caracterizando ato ilícito e obrigação de restituição; a pretensão sobre retroatividade da gratuidade de justiça não foi prequestionada, inviabilizando seu conhecimento (aplicam-se súmulas do STF); é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e confirma-se a decisão impugnada, majorando-se honorários em 20% com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade.