AREsp 1797737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e pormenorizada a violação de dispositivos de lei federal apontados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; não comprovou-se dissídio jurisprudencial, pois houve mera transcrição de ementas sem cotejo analítico; e a pretensão relativa a dano moral exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE TEBET SOARES; Recorrido: BANCO (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Repetição Do Indébito, Débito Automático/consignação Em Conta Corrente, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Repetição Do Indébito Débito Automático/consignação Em Conta Corrente +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE TEBET SOARES

Recorrente

BANCO (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de desconto integral em conta corrente sem prévia autorização
  2. 2 possibilidade de repetição do indébito em dobro
  3. 3 regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e pormenorizada a violação de dispositivos de lei federal apontados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; não comprovou-se dissídio jurisprudencial, pois houve mera transcrição de ementas sem cotejo analítico; e a pretensão relativa a dano moral exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.