AREsp 1779500 - DECISAO

AREsp 1779500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), as conclusões sobre a ausência de requisitos para a reparação civil assentaram-se no acervo fático-probatório dos autos e sua revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial concluiu pela necessidade de melhoria da rede pela concessionária e inexistiu situação capaz de configurar dano moral.

Parties
Agravante: NEI ALVES DO VALLE; Agravada: concessionária de serviços públicos de energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

NEI ALVES DO VALLE

Agravante

concessionária de serviços públicos de energia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 aplicação do art. 14 do CDC e §3º (responsabilidade objetiva do fornecedor)
  3. 3 caráter vinculante da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), as conclusões sobre a ausência de requisitos para a reparação civil assentaram-se no acervo fático-probatório dos autos e sua revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial concluiu pela necessidade de melhoria da rede pela concessionária e inexistiu situação capaz de configurar dano moral.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.