REsp 1918760 - DECISAO

REsp 1918760 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade das recorrentes, conclusão baseada em análise fático-probatória cujo reexame é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; adicionalmente foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: LEONARDO MENDES DA SILVA (LEONARDO); Réu: BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (BOA VISTA); Réu: HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. (HM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito, Força Maior, Danos Morais, Lucros Cessantes
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito Força Maior +2 more

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Parties

LEONARDO MENDES DA SILVA (LEONARDO)

Autor

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (BOA VISTA)

Réu

HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. (HM)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito ou força maior apto a excluir responsabilidade das incorporadoras
  2. 2 validade de cláusula de tolerância de 180 dias
  3. 3 termo inicial e final da mora na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de caso fortuito ou força maior apto a afastar a responsabilidade das recorrentes, conclusão baseada em análise fático-probatória cujo reexame é inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; adicionalmente foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios em desfavor de BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A., nos termos do art. 85, § 11, do NCPC