AREsp 1730480 - DECISAO

AREsp 1730480 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou, mediante prova pericial e documentos, defeito de fabricação persistente e a ineficácia do conserto dentro do prazo legal de 30 dias, autorizando a opção do consumidor pela restituição do valor pago nos termos do art.18, §1º do CDC; por se tratar de matéria fático-probatória, sua reanálise é vedada nesta instância especial (Súmula 7/STJ), pelo que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários recursais em observância ao art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 18%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Dano Moral, Restituição De Quantia Paga, Vício Do Produto, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Dano Moral Restituição De Quantia Paga Vício Do Produto +2 more

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 eficácia do art.18, caput e §1º, do CDC quanto à opção do consumidor pela restituição do valor pago quando o veículo novo não é reparado em 30 dias
  2. 2 configuração de dano moral por falha na prestação de serviço e demora excessiva no conserto
  3. 3 responsabilidade civil solidária entre fabricante e revendedora (art.18 do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou, mediante prova pericial e documentos, defeito de fabricação persistente e a ineficácia do conserto dentro do prazo legal de 30 dias, autorizando a opção do consumidor pela restituição do valor pago nos termos do art.18, §1º do CDC; por se tratar de matéria fático-probatória, sua reanálise é vedada nesta instância especial (Súmula 7/STJ), pelo que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários recursais em observância ao art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 18%.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação.