REsp 1912487 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: restou demonstrada circunstância excepcional apta a ensejar dano moral; o quantum de R$ 10.000,00 não se mostrou exorbitante; aplica-se a presunção de prejuízo quanto a lucros cessantes pela demora na entrega do imóvel; e parte da tese invocada pela recorrente relativa ao art. 408 do CPC/15 não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ECOWAY MANSÕES SANTO ANTÔNIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Quantificação De Indenização, Juros De Mora, Correção Monetária
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Parties

ECOWAY MANSÕES SANTO ANTÔNIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de presunção de lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: restou demonstrada circunstância excepcional apta a ensejar dano moral; o quantum de R$ 10.000,00 não se mostrou exorbitante; aplica-se a presunção de prejuízo quanto a lucros cessantes pela demora na entrega do imóvel; e parte da tese invocada pela recorrente relativa ao art. 408 do CPC/15 não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.