AREsp 1773422 - DECISAO

AREsp 1773422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento: o tribunal de origem examinou o substrato fático-probatório e concluiu pela responsabilidade civil da agravada com base no dano e no nexo causal e na conduta imprudente do preposto; a absolvição penal por insuficiência de provas não impede a responsabilização civil, salvo se a absolvição reconhecer a inexistência do fato ou a exclusão da autoria; não houve violação do art. 489 do CPC/2015 e a revisão do acórdão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTE ÁGUIA DOURADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Independência Entre Esferas Cível E Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Motivação Das Decisões Judiciais, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Independência Entre Esferas Cível E Penal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTE ÁGUIA DOURADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a absolvição penal por insuficiência de provas vincula a responsabilização civil
  2. 2 existência de interesse de agir do autor perante decisão anterior que beneficiou outros herdeiros
  3. 3 possível violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento: o tribunal de origem examinou o substrato fático-probatório e concluiu pela responsabilidade civil da agravada com base no dano e no nexo causal e na conduta imprudente do preposto; a absolvição penal por insuficiência de provas não impede a responsabilização civil, salvo se a absolvição reconhecer a inexistência do fato ou a exclusão da autoria; não houve violação do art. 489 do CPC/2015 e a revisão do acórdão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.