AREsp 1794527 - DECISAO

AREsp 1794527 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF: a agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (inversão do ônus da prova e conclusão de que não comprovou que a autora não reside no imóvel ou que seria impossível a instalação da rede) e não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP; Agravado: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prestação De Serviço Público Essencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prestação De Serviço Público Essencial Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a concessionária pode ser responsabilizada por negar instalação de rede em cumprimento de regulamentação do órgão regulador
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque incidem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF: a agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (inversão do ônus da prova e conclusão de que não comprovou que a autora não reside no imóvel ou que seria impossível a instalação da rede) e não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se