AREsp 1806747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais suscitados, em observância à Súmula 284/STF; majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO JOSÉ MAIA FIDELIS; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Danos Morais, Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties

FRANCISCO JOSÉ MAIA FIDELIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 945 do Código Civil (culpa concorrente)
  2. 2 abrangência da cláusula de cobertura de danos corporais sobre danos morais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais suscitados, em observância à Súmula 284/STF; majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.