AREsp 1812167 - DECISAO

AREsp 1812167 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (prova pericial apontou que a transferência para UTI não garantiria alteração significativa do prognóstico), sendo aplicável a Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SOLANGE PINTO XAVIER; Agravado: ENTE DISTRITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Perda De Uma Chance, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Perda De Uma Chance Indenização Por Danos Morais Nexo Causal Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE PINTO XAVIER

Agravante

ENTE DISTRITAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance
  2. 2 Nexo causal entre omissão estatal e óbito
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (prova pericial apontou que a transferência para UTI não garantiria alteração significativa do prognóstico), sendo aplicável a Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.