AREsp 1695061 - DECISAO

AREsp 1695061 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial que apontou altura da fiação em 5,5 m frente à NBR 5434/82 (6,0 m), consignou a responsabilidade objetiva da concessionária e a ausência de prova de fatos excludentes pelo réu (art. 333, II, CPC). A pretensão de afastar essa responsabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o valor da indenização (R$140.000,00) foi mantido por ser razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: Elektro Redes S.A; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva De Concessionária Ônus Da Prova Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

Elektro Redes S.A

Agravante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 nexo causal entre a prestação do serviço público e o dano
  3. 3 culpa concorrente da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial que apontou altura da fiação em 5,5 m frente à NBR 5434/82 (6,0 m), consignou a responsabilidade objetiva da concessionária e a ausência de prova de fatos excludentes pelo réu (art. 333, II, CPC). A pretensão de afastar essa responsabilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o valor da indenização (R$140.000,00) foi mantido por ser razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interposto por Elektro Redes S.A.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.