AREsp 1569450 - DECISAO
Conheceu-se do agravo interposto pela Faculdade Vizivali e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria, para a modificação do acórdão regional, reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o Tribunal regional ter adequadamente aplicado o entendimento vinculante do STJ (Tema 928) sobre a distinção entre professores com vínculo, voluntários e estagiários, afastando a responsabilidade dos entes públicos no caso de estagiários e concentrando eventual indenização na instituição de ensino; assim, não se admitiu o recurso especial e manteve-se a decisão de retratação...
- Parties
- Autor: Roseli Isidoro dos Santos; Autor: Janete Vieira de Souza Bogado; Autor: Maria Claudino Carrijo; Autor: Dorvalina Ventura da Silva Kreuzberg; Autor: Adolfo Romboski; Autor: Francielli Mozel Passos; Autor: Maria Gomes do Nascimento; Autor: Inês Rodrigues Vieira; Autor: Ildemar Francisco Richter; Autor: Andréia Paulus; Réu: União; Réu: Estado do Paraná; Réu: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali; Réu: IESDE Brasil S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Ação Ordinária De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Interposto Pela Faculdade Vizivali)
- Outcome
- Conheço do agravo interposto pela Faculdade Vizivali e não conheço do recurso especial por ela interposto
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Registro De Diploma, Danos Morais, Programa De Capacitação Docente, Reexame Probatório
Case Brief
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Parties
Roseli Isidoro dos Santos
Autor
Janete Vieira de Souza Bogado
Autor
Maria Claudino Carrijo
Autor
Dorvalina Ventura da Silva Kreuzberg
Autor
Adolfo Romboski
Autor
Francielli Mozel Passos
Autor
Maria Gomes do Nascimento
Autor
Inês Rodrigues Vieira
Autor
Ildemar Francisco Richter
Autor
Andréia Paulus
Autor
União
Réu
Estado do Paraná
Réu
Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali
Réu
IESDE Brasil S/A
Réu
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Interposto Pela Faculdade Vizivali)
Legal Issues
- 1 possibilidade de registro de diplomas do Programa de Capacitação
- 2 responsabilidade civil da instituição de ensino versus entes públicos (União e Estado do Paraná)
- 3 distinção entre professores com vínculo formal, voluntários e estagiários
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo interposto pela Faculdade Vizivali e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida demandaria, para a modificação do acórdão regional, reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o Tribunal regional ter adequadamente aplicado o entendimento vinculante do STJ (Tema 928) sobre a distinção entre professores com vínculo, voluntários e estagiários, afastando a responsabilidade dos entes públicos no caso de estagiários e concentrando eventual indenização na instituição de ensino; assim, não se admitiu o recurso especial e manteve-se a decisão de retratação...
Court Disposition
Conheço do agravo interposto pela Faculdade Vizivali e não conheço do recurso especial por ela interposto
Orders
- Não conhecer do recurso especial interposto pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali
- Deixar de majorar a verba honorária em favor da agravante
Full Case Text
Judgment text and source record
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