REsp 1904602 - DECISAO

REsp 1904602 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte que distingue a natureza e finalidade das astreintes e admite que elas não substituem automaticamente a indenização por danos morais, o acórdão do TJRS que afastou a pretensão indenizatória com base no fundamento de que a multa cominatória teria caráter compensatório revela confronto com a jurisprudência do STJ, justificando reforma parcial para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação afastando-se tal fundamento.

Parties
Autor: MARIA DE FATIMA DA SILVA; Réu: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, afastado o fundamento de que a multa cominatória tem caráter compensatório, para prosseguimento do julgamento da apelação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Astreintes (multas Cominatórias), Ação De Busca E Apreensão, Aplicabilidade Do NCPC
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Astreintes (multas Cominatórias) Ação De Busca E Apreensão Aplicabilidade Do NCPC

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Parties

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Autor

BANCO J. SAFRA S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em razão do descumprimento de ordem judicial quando havia multa cominatória fixada em demanda pretérita
  2. 2 Alegada contradição do acórdão recorrido quanto à confusão de objetos entre a demanda atual e a pretérita
  3. 3 Aplicabilidade das regras de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte que distingue a natureza e finalidade das astreintes e admite que elas não substituem automaticamente a indenização por danos morais, o acórdão do TJRS que afastou a pretensão indenizatória com base no fundamento de que a multa cominatória teria caráter compensatório revela confronto com a jurisprudência do STJ, justificando reforma parcial para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação afastando-se tal fundamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, afastado o fundamento de que a multa cominatória tem caráter compensatório, para prosseguimento do julgamento da apelação.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para prosseguimento do julgamento da apelação, afastado o fundamento de que a multa cominatória tem caráter compensatório