REsp 1914936 - DECISAO

REsp 1914936 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo que a recorrente foi responsável pelo atraso na entrega do imóvel, não comprovando força maior apta a afastar o nexo causal (escassez de mão de obra qualificada como fortuito interno inerente à atividade não afasta responsabilidade), aplicando a presunção de prejuízo para lucros cessantes e seguindo jurisprudência consolidada (Súmulas do STJ), de modo que a indenização por danos materiais e lucros cessantes é devida; afastou-se a revisão do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: 3Z Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Prescrição Trienal, Cláusula De Tolerância, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Prescrição Trienal Cláusula De Tolerância Honorários Advocatícios

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Parties

3Z Gama Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 existência ou não de força maior/fortuito que afaste a culpa
  3. 3 presunção de prejuízo para fins de lucros cessantes

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo que a recorrente foi responsável pelo atraso na entrega do imóvel, não comprovando força maior apta a afastar o nexo causal (escassez de mão de obra qualificada como fortuito interno inerente à atividade não afasta responsabilidade), aplicando a presunção de prejuízo para lucros cessantes e seguindo jurisprudência consolidada (Súmulas do STJ), de modo que a indenização por danos materiais e lucros cessantes é devida; afastou-se a revisão do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação
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