AREsp 1770089 - DECISAO

AREsp 1770089 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve ausência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015), por não se configurar hipótese de reforma sem revolvimento de matéria fática (óbice da Súmula 7/STJ) e por estar demonstrado nos autos o vício no motor do veículo, a demora excessiva no conserto e a inadequação do veículo reserva à condição de deficiência da autora, justificando a condenação por danos morais e o valor fixado em R$ 14.000,00, considerado proporcional e razoável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Vício Oculto, Valoração De Provas, Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Vício Oculto Valoração De Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 422 e 944 do Código Civil (contestação da indenização por dano moral)
  3. 3 reexame do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve ausência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015), por não se configurar hipótese de reforma sem revolvimento de matéria fática (óbice da Súmula 7/STJ) e por estar demonstrado nos autos o vício no motor do veículo, a demora excessiva no conserto e a inadequação do veículo reserva à condição de deficiência da autora, justificando a condenação por danos morais e o valor fixado em R$ 14.000,00, considerado proporcional e razoável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo negado.
  • Intimem-se.