REsp 1775758 - DECISAO

REsp 1775758 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão: não houve comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica em liquidação para concessão de justiça gratuita; a liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de correção monetária e juros em ação de conhecimento; o valor da indenização por danos morais não é teratológico e não comporta revisão nos termos do REsp; e, em responsabilidade contratual de transporte, os juros moratórios correm desde a citação. Aplicaram-se precedentes e súmulas do STJ, impedindo o acolhimento do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  2. 2 suspensão da correção monetária e dos juros de mora em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a decisão: não houve comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica em liquidação para concessão de justiça gratuita; a liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão de correção monetária e juros em ação de conhecimento; o valor da indenização por danos morais não é teratológico e não comporta revisão nos termos do REsp; e, em responsabilidade contratual de transporte, os juros moratórios correm desde a citação. Aplicaram-se precedentes e súmulas do STJ, impedindo o acolhimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.