REsp 1752740 - DECISAO

REsp 1752740 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a convicção do tribunal de origem sobre a responsabilidade civil da recorrente e a aplicação de multa por ato atentatório decorreu da análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); verificou-se falha na prestação de serviço e obstrução da prova pela recorrente ao não apresentar a via original do contrato e reconhecer a fraude, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça e justificando a condenação ao pagamento de indenização moral fixada em R$10.000,00, com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO FIBRA SA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Contrato De Financiamento De Veículo, Juros De Mora
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Parties

BANCO FIBRA SA

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do financiador
  2. 2 falha na prestação de serviço por instituição financeira
  3. 3 ato atentatório à dignidade da justiça por embaraço à produção da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a convicção do tribunal de origem sobre a responsabilidade civil da recorrente e a aplicação de multa por ato atentatório decorreu da análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); verificou-se falha na prestação de serviço e obstrução da prova pela recorrente ao não apresentar a via original do contrato e reconhecer a fraude, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça e justificando a condenação ao pagamento de indenização moral fixada em R$10.000,00, com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • recurso especial não provido
  • majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC