AREsp 1808944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório; a instância de origem concluiu pela responsabilidade da ré pela divergência de peso e o direito da autora ao ressarcimento das despesas de armazenagem.

Parties
Recorrente/agravante: FEDERAL EXPRESS CORPORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Despesas De Armazenagem, Recurso Especial Inadmissão, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Indenização Por Despesas De Armazenagem Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FEDERAL EXPRESS CORPORATION

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil da transportadora por divergência de peso declarada
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório; a instância de origem concluiu pela responsabilidade da ré pela divergência de peso e o direito da autora ao ressarcimento das despesas de armazenagem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.