AREsp 1740853 - DECISAO

AREsp 1740853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor da indenização arbitrado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante, não autorizando intervenção do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, também, majoração dos honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A; Corré: Exall
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Títulos De Crédito, Duplicata, Protesto, Endosso Translativo, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
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Parties

CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A

Recorrente

Exall

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  2. 2 violação do art. 944 do Código Civil (quantificação do dano moral)
  3. 3 violação do art. 265 do Código Civil (solidariedade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o valor da indenização arbitrado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante, não autorizando intervenção do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se, também, majoração dos honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial