AREsp 1747144 - DECISAO

AREsp 1747144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve o acórdão de origem porque este apresentou fundamentação suficiente, reconheceu falha na prestação do serviço e dano moral, aplicou o CDC à relação concessionária-usuária, e impediu a revisão de questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se também o quantum indenizatório (R$6.000,00 e R$10.000,00) como razoável e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Apelada/recorrida: 1ª Apelada; Apelada/recorrida: 2ª Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários para 18%
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fornecimento De Água, Falha Na Prestação Do Serviço, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Fornecimento De Água Falha Na Prestação Do Serviço Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

1ª Apelada

Apelada/recorrida

2ª Apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre concessionária e usuário
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve o acórdão de origem porque este apresentou fundamentação suficiente, reconheceu falha na prestação do serviço e dano moral, aplicou o CDC à relação concessionária-usuária, e impediu a revisão de questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se também o quantum indenizatório (R$6.000,00 e R$10.000,00) como razoável e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários para 18%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial