REsp 1915675 - DECISAO

REsp 1915675 - DECISAO

Provê-se o recurso especial para fixar a data de citação da SOCIEDADE como marco inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, por se tratar de responsabilidade contratual em que os juros incidem desde a citação.

Parties
Autora: DANIELLA CRISTINA VITORINO; Ré / Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE; Réu: HERIBERTH ADAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos (erro Médico) / Recurso Especial Julgado (decisão De Provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Juros De Mora, Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Juros De Mora Indenização Por Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DANIELLA CRISTINA VITORINO

Autora

SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE

Ré / Recorrente

HERIBERTH ADAM

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos (erro Médico) / Recurso Especial Julgado (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva dos estabelecimentos de saúde nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual para fins de correção de juros

Ratio Decidendi

Provê-se o recurso especial para fixar a data de citação da SOCIEDADE como marco inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, por se tratar de responsabilidade contratual em que os juros incidem desde a citação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar a data de citação da SOCIEDADE como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos.
  • Manter a distribuição da sucumbência entre as partes.