AREsp 1694721 - DECISAO

AREsp 1694721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em juízo de reconsideração, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão estadual apreciou o substrato fático-probatório (sendo vedado o reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento quanto aos arts. 82 e 1.045 do CPC/2015 (impedindo o conhecimento desses pontos) e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a responsabilidade civil e o dano moral.

Parties
Agravante: MJC NOBREGA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICA E REFRIGERAÇÃO LTDA.; Agravada: Gisele Ferdinand Chaves Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo interno, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Periciais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Periciais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MJC NOBREGA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRÔNICA E REFRIGERAÇÃO LTDA.

Agravante

Gisele Ferdinand Chaves Lopes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para utilização da alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em juízo de reconsideração, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão estadual apreciou o substrato fático-probatório (sendo vedado o reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento quanto aos arts. 82 e 1.045 do CPC/2015 (impedindo o conhecimento desses pontos) e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a responsabilidade civil e o dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).