AREsp 1773957 - DECISAO

AREsp 1773957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a CAIXA não indicou com a necessária especificidade os pontos omissos, contraditórios ou obscuros (art. 1.022 NCPC) e deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 STF), razão pela qual o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento; majoraram-se em 5% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: JANISON ANDRE SANTOS (JANISON); Réu/agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Réu: ENGECON CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da CAIXA
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Solidariedade Entre Fornecedores, Admissibilidade Recursal, Omissão Nos Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios De Construção Solidariedade Entre Fornecedores Admissibilidade Recursal Omissão Nos Embargos De Declaração

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Parties

JANISON ANDRE SANTOS (JANISON)

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu/agravante

ENGECON CONSTRUÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada com fundamento no art. 1.022 do NCPC
  2. 2 responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por vícios de construção em imóvel financiado no programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e solidariedade objetiva entre fornecedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a CAIXA não indicou com a necessária especificidade os pontos omissos, contraditórios ou obscuros (art. 1.022 NCPC) e deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 STF), razão pela qual o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento; majoraram-se em 5% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da CAIXA

Orders

  • Não conhecer o recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da CAIXA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC