AREsp 1813968 - DECISAO

AREsp 1813968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tema suscitado demandaria reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e verificação da prática de ato ilícito e do dano), providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se, por entendimento do tribunal de origem, a responsabilização com base no art. 934 do Código Civil e a possibilidade de ação de regresso entre os elos da cadeia de negociação.

Parties
Agravante: ELENILTON NEGRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regressão, Adulteração De Chassi
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Regressão Adulteração De Chassi

Case Brief

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Parties

ELENILTON NEGRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto à existência de ato ilícito e do dano
  3. 3 responsabilidade civil por venda de bem objeto de furto com adulteração de chassi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tema suscitado demandaria reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e verificação da prática de ato ilícito e do dano), providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se, por entendimento do tribunal de origem, a responsabilização com base no art. 934 do Código Civil e a possibilidade de ação de regresso entre os elos da cadeia de negociação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.