AREsp 1598851 - DECISAO

AREsp 1598851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame da matéria fático-probatória (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e porque certas questões não foram devidamente prequestionadas na instância de origem (Súmula 282/STF). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Renilda Machado; Autor: Rinovalte Manoel Justino; Autor: Rita de Cássia Souza; Autor: Rosangela Maria Lopes; Autor: Rosemeri Rodrigues de Sá; Autor: Saturino Ribeiro; Autor: Tonio Alexandre da Luz; Autor: Valcinea Mercedes da Silva Machado; Réu: Celesc Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Razão De Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Nexo De Causalidade, Vazamento De Óleo, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Nexo De Causalidade Vazamento De Óleo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Renilda Machado

Autor

Rinovalte Manoel Justino

Autor

Rita de Cássia Souza

Autor

Rosangela Maria Lopes

Autor

Rosemeri Rodrigues de Sá

Autor

Saturino Ribeiro

Autor

Tonio Alexandre da Luz

Autor

Valcinea Mercedes da Silva Machado

Autor

Celesc Distribuição S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (em Razão De Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por vazamento de óleo em subestação
  2. 2 comprovação individual dos danos e nexo de causalidade
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame da matéria fático-probatória (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e porque certas questões não foram devidamente prequestionadas na instância de origem (Súmula 282/STF). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial