AREsp 1792065 - DECISAO

AREsp 1792065 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJ-SP está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o direito de acrescer — efeito automático da condenação que não configura julgamento extra petita — e porque o recurso especial enfrenta óbice previsto na Súmula 83/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n.º 3 quanto às exigências do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO GOMES FONSECA; Coautora: Nocídia Marques Oliveira; Filho/beneficiário: Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Direito De Acrescer, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Direito De Acrescer Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES FONSECA

Recorrente

Nocídia Marques Oliveira

Coautora

Eduardo

Filho/beneficiário

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do direito de acrescer sem pedido específico
  2. 2 alegada violação dos arts. 492 e 1.013 do CPC/2015
  3. 3 possível julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJ-SP está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o direito de acrescer — efeito automático da condenação que não configura julgamento extra petita — e porque o recurso especial enfrenta óbice previsto na Súmula 83/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo n.º 3 quanto às exigências do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.