AREsp 1680310 - DECISAO

AREsp 1680310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além da ausência de prequestionamento específico de dispositivos federais indicados como violados.

Parties
Recorrente: WALTER SANTANA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 Cpc) +3 more

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Parties

WALTER SANTANA FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além da ausência de prequestionamento específico de dispositivos federais indicados como violados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de afetação do processo ao rito do recurso especial repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015).
  • Rejeitada a admissão de documentos novos no recurso especial por impossibilidade de instrução probatória naquela via.