AREsp 1282792 - DECISAO

AREsp 1282792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fatos provados (persistência dos ruídos desde a aquisição, reclamações à concessionária sem solução, perícia confirmando o problema) cuja revaloração implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado por Súmula nº 7/STJ; não se demonstrou, além disso, que o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais fosse irrisório ou exorbitante, de modo que não cabe sua redução; decidiu-se também que não é cabível a majoração dos honorários diante da sucumbência recíproca sem fixação expressa de valores.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo, Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Vício Do Produto (redibitório), Decadência E Prescrição, Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Vício Do Produto (redibitório) Decadência E Prescrição Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo, Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de vício de veículo zero quilômetro
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Revisão do valor da indenização por danos morais apenas em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fatos provados (persistência dos ruídos desde a aquisição, reclamações à concessionária sem solução, perícia confirmando o problema) cuja revaloração implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado por Súmula nº 7/STJ; não se demonstrou, além disso, que o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais fosse irrisório ou exorbitante, de modo que não cabe sua redução; decidiu-se também que não é cabível a majoração dos honorários diante da sucumbência recíproca sem fixação expressa de valores.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial.
  • Não é cabível a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da sucumbência recíproca sem fixação expressa de valores.