AREsp 1327030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão de origem constatou falha na prestação de serviço do banco por não comprovar excludentes do art.14 do CDC, evidenciou fraude na operação de financiamento e responsabilizou o banco pela inscrição do gravame, mantendo a determinação de retirada do ônus junto ao DETRAN e as condenações relativas a lucros cessantes e danos morais, observadas as alterações de termo inicial determinadas em grau recursal.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Segundo Reclamado: Marcos Aurélio Bessa Amaro; Antigo Proprietário: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Alienação Fiduciária, Lucros Cessantes, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fraude Documental
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Alienação Fiduciária Lucros Cessantes Danos Morais +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Marcos Aurélio Bessa Amaro

Segundo Reclamado

Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Antigo Proprietário

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do gravame de alienação fiduciária e sua retirada perante o DETRAN
  2. 2 responsabilidade do banco por fraude na operação de financiamento
  3. 3 ônus da prova e excludentes de responsabilidade no art.14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão de origem constatou falha na prestação de serviço do banco por não comprovar excludentes do art.14 do CDC, evidenciou fraude na operação de financiamento e responsabilizou o banco pela inscrição do gravame, mantendo a determinação de retirada do ônus junto ao DETRAN e as condenações relativas a lucros cessantes e danos morais, observadas as alterações de termo inicial determinadas em grau recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A.