AREsp 1735327 - DECISAO

AREsp 1735327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento das razões da recorrente demandaria o reexame do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal a quo fundamentou a responsabilidade da operadora pela negativação indevida e a configuração de dano moral in re ipsa, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilização da operadora de plano de saúde por negativação indevida
  2. 2 caracterização do dano moral por inscrição indevida (in re ipsa)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento das razões da recorrente demandaria o reexame do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal a quo fundamentou a responsabilidade da operadora pela negativação indevida e a configuração de dano moral in re ipsa, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não majorar os honorários recursais, pois já fixados em patamar máximo na origem.