REsp 1907957 - DECISAO

REsp 1907957 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque o Tribunal de origem deixou de analisar omissamente alegações e provas relevantes sobre a recusa de cobertura e as consequências para o paciente/sucessora, havendo legitimidade dos herdeiros para pleitear indenização (Súmula 642) e omissão relevante que demandou rejulgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 932, V, 'a' do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Parties
Sucessora E Recorrente: NATALICE SOARES SANTOS; Autor (falecido): TARCÍSIO CASTELO BRANCO SANTOS; Recorrida / Ré: MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória C/c Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Conhecido E Provido (determinado Rejulgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Legitimidade Dos Sucessores, Negativa Administrativa De Cobertura, Omissão Judicial, Súmula 642, Súmula 568
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Planos De Saúde Legitimidade Dos Sucessores Negativa Administrativa De Cobertura +3 more

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Parties

NATALICE SOARES SANTOS

Sucessora E Recorrente

TARCÍSIO CASTELO BRANCO SANTOS

Autor (falecido)

MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S.A.

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Ação Cominatória C/c Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Conhecido E Provido (determinado Rejulgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos sucessores para prosseguir ação indenizatória por danos morais
  2. 2 Caracterização de danos morais decorrentes de negativa de cobertura por operadora de saúde (exige demonstração de agravamento do quadro do paciente)
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem em analisar provas/alegações relevantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento porque o Tribunal de origem deixou de analisar omissamente alegações e provas relevantes sobre a recusa de cobertura e as consequências para o paciente/sucessora, havendo legitimidade dos herdeiros para pleitear indenização (Súmula 642) e omissão relevante que demandou rejulgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 932, V, 'a' do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem (art. 932, V, 'a' do CPC/2015 e Súmula 568/STJ)
  • Publicar e intimar as partes; prevenção sobre aplicação das sanções dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015