AREsp 1779388 - DECISAO

AREsp 1779388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem prequestionamento suficiente; ademais, o tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva do consumidor e pela ausência de prova de repercussão moral, afastando o dever de indenizar.

Parties
Agravante: Ueslei Rodrigo RIbeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Transporte Rodoviário De Passageiros, Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Transporte Rodoviário De Passageiros Revelia Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Ueslei Rodrigo RIbeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais
  2. 2 culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem prequestionamento suficiente; ademais, o tribunal de origem concluiu pela culpa exclusiva do consumidor e pela ausência de prova de repercussão moral, afastando o dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.