AREsp 1686422 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as conclusões do Tribunal de origem, segundo as quais Cláudio atuou além da mera intermediação — como mandatário/administrador com acesso às chaves e responsabilidade pela verificação das condições do imóvel — estão apoiadas no conjunto probatório; reformá-las exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, o valor fixado a título de danos morais foi considerado razoável e proporcional, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Corréu: CLAUDIO ADEMAR TREVISAN; Corréu / Proprietário: WILSON; Coautora: SANDRA; Coautora (menor Impúbere): SARAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Locação Para Temporada, Mandato, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Locação Para Temporada Mandato Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO ADEMAR TREVISAN

Recorrente / Corréu

WILSON

Corréu / Proprietário

SANDRA

Coautora

SARAH

Coautora (menor Impúbere)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 imputação de responsabilidade civil ao corretor/administrador do imóvel
  2. 2 validade do contrato de locação celebrado por mandatário
  3. 3 ônus da prova e valoração das provas pelo magistrado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as conclusões do Tribunal de origem, segundo as quais Cláudio atuou além da mera intermediação — como mandatário/administrador com acesso às chaves e responsabilidade pela verificação das condições do imóvel — estão apoiadas no conjunto probatório; reformá-las exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, o valor fixado a título de danos morais foi considerado razoável e proporcional, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º