REsp 1900757 - DECISAO

REsp 1900757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória e contratual, concluiu pela ausência de solidariedade do agente financeiro e da intermediária, entendimento que demandaria revolvimento de provas para ser alterado (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por cotejo analítico exigido pelo CPC e pelo RISTJ.

Parties
Autores/recorrentes: JONAS GRUND DA SILVA; Autores/recorrentes: CAROLINE MIRANDA DE OLIVEIRA GRUND; 3º Réu E Recorrido: Banco do Brasil S/A; 2ª Ré E Apelante: ALBA II RJ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Passiva Entre Agentes Da Cadeia De Consumo, Atraso Na Entrega De Imóvel, Jurisprudência E Divergência, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Solidariedade Passiva Entre Agentes Da Cadeia De Consumo Atraso Na Entrega De Imóvel Jurisprudência E Divergência Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONAS GRUND DA SILVA

Autores/recorrentes

CAROLINE MIRANDA DE OLIVEIRA GRUND

Autores/recorrentes

Banco do Brasil S/A

3º Réu E Recorrido

ALBA II RJ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

2ª Ré E Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de solidariedade entre a construtora, intermediária de venda e agente financeiro em contrato do programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Responsabilidade do agente financeiro por atraso na obra quando atuou apenas no financiamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória e contratual, concluiu pela ausência de solidariedade do agente financeiro e da intermediária, entendimento que demandaria revolvimento de provas para ser alterado (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por cotejo analítico exigido pelo CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.