EREsp 1911811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação, e porque não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar a pretensão recursal; outro agravo não foi conhecido por preclusão/protocolo indevido no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo de fls. 1.140-1.147 e nego provimento ao recurso especial; não conheço do agravo de fls. 1.196-1.203.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros +2 more

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Parties

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
  2. 2 inadmissão e admissibilidade de recurso especial
  3. 3 responsabilidade do fornecedor por vício de bem móvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação, e porque não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar a pretensão recursal; outro agravo não foi conhecido por preclusão/protocolo indevido no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo de fls. 1.140-1.147 e nego provimento ao recurso especial; não conheço do agravo de fls. 1.196-1.203.

Orders

  • Conheço do agravo de fls. 1.140-1.147 e nego provimento ao recurso especial.
  • Não conheço do agravo de fls. 1.196-1.203.