AREsp 1805806 - DECISAO

AREsp 1805806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia reexame do quadro fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial apontado; manteve-se o entendimento de que houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira sujeita ao CDC, ensejando indenização por dano moral, e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Excludentes De Responsabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Excludentes De Responsabilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 responsabilidade civil baseada no risco da atividade bancária
  3. 3 existência de excludentes de responsabilidade (fortuito externo, culpa de terceiros, culpa do consumidor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia reexame do quadro fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial apontado; manteve-se o entendimento de que houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira sujeita ao CDC, ensejando indenização por dano moral, e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A; majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial