REsp 1873513 - DECISAO

REsp 1873513 - DECISAO

Provimento do recurso especial para estabelecer que a responsabilidade da seguradora quanto aos danos morais fica adstrita aos limites contratuais previstos na apólice para a respectiva rubrica, e que os juros de mora incidem desde a citação da seguradora, em razão de se tratar de responsabilidade contratual, afastando a majoração além do limite específico da cobertura contratual de danos morais.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para limitar a responsabilidade da seguradora aos limites contratuais para danos morais e determinar incidência dos juros de mora desde a citação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Corporais, Contrato De Seguro, Juros De Mora, Cláusula Contratual, Súmula 402/stj, Súmula 537/stj
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Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a previsão contratual de cobertura por danos corporais abrange danos morais quando há previsão explícita e individualizada de danos morais na apólice
  2. 2 Se a seguradora pode ser condenada a pagar indenização por danos morais em valor superior ao limite específico previsto na apólice para essa rubrica
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual de seguro

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para estabelecer que a responsabilidade da seguradora quanto aos danos morais fica adstrita aos limites contratuais previstos na apólice para a respectiva rubrica, e que os juros de mora incidem desde a citação da seguradora, em razão de se tratar de responsabilidade contratual, afastando a majoração além do limite específico da cobertura contratual de danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido para limitar a responsabilidade da seguradora aos limites contratuais para danos morais e determinar incidência dos juros de mora desde a citação.

Orders

  • Responsabilidade da seguradora, relativamente aos danos morais, adstrita aos limites contratados na apólice para a respectiva rubrica.
  • Incidência dos juros de mora desde a citação da seguradora.