AREsp 1608405 - DECISAO

AREsp 1608405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não desenvolveu argumentos capazes de demonstrar a violação dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas – providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou certificação da qualidade da água e ausência de comprovação do dano e do nexo causal.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA MACEDO FRANCISCO; Agravante/recorrente: DANIELTON ROCHA DA SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida/empresa Concessionária: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7, Qualidade Da Água, Ilegitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade Recursal Súmula 7 Qualidade Da Água +2 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA MACEDO FRANCISCO

Agravante/recorrente

DANIELTON ROCHA DA SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

COPASA

Recorrida/empresa Concessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil da concessionária por cadáver em reservatório de água

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não desenvolveu argumentos capazes de demonstrar a violação dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas – providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou certificação da qualidade da água e ausência de comprovação do dano e do nexo causal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial