REsp 1689201 - DECISAO

REsp 1689201 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para afastar a responsabilidade solidária atribuída ao recorrente pelo acórdão recorrido, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o ponto relativo à responsabilidade solidária não foi impugnado nas razões do recurso, incidindo a Súmula 283/STF; manteve-se a compreensão do art. 134 do CTB quanto à responsabilidade até a comunicação da venda ao órgão de trânsito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Transferência De Propriedade De Veículo, Astreintes, Art. 134 CTB, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Transferência De Propriedade De Veículo Astreintes Art. 134 CTB +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária por débitos e penalidades de veículo até comunicação da venda
  2. 2 obrigação legal de comunicação da venda ao órgão de trânsito (art. 134 CTB)
  3. 3 imposição de multa diária (astreinte) para cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para afastar a responsabilidade solidária atribuída ao recorrente pelo acórdão recorrido, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o ponto relativo à responsabilidade solidária não foi impugnado nas razões do recurso, incidindo a Súmula 283/STF; manteve-se a compreensão do art. 134 do CTB quanto à responsabilidade até a comunicação da venda ao órgão de trânsito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.