AREsp 1800613 - DECISAO

AREsp 1800613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da solidariedade com fundamentação suficiente, aplicou o CDC para imputar responsabilidade solidária a quem integra a cadeia de consumo, concluiu por falha na prestação de serviços e nexo causal com base no contexto fático-probatório (matéria não revisível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e considerou o valor de R$10.000,00 adequado para dano moral; por fim majorou os honorários de 15% para 17%.

Parties
Agravante: PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.; Autor: parte autora; Rés: construtora e intermediadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios de 15% para 17%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Dever De Informação, Quantificação De Indenização, Honorários Advocatícios, Matéria Fática E Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Rescisão Contratual Responsabilidade Solidária Dever De Informação +3 more

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Parties

PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

parte autora

Autor

construtora e intermediadora

Rés

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária de fornecedores e intermediários na cadeia de consumo
  2. 2 nexo de causalidade entre a conduta (informação e oferta) e os danos alegados
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da solidariedade com fundamentação suficiente, aplicou o CDC para imputar responsabilidade solidária a quem integra a cadeia de consumo, concluiu por falha na prestação de serviços e nexo causal com base no contexto fático-probatório (matéria não revisível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e considerou o valor de R$10.000,00 adequado para dano moral; por fim majorou os honorários de 15% para 17%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios de 15% para 17%.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da condenação.