AREsp 551327 - DECISAO

AREsp 551327 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência do STJ uniformiza no sentido de que o roubo à mão armada no interior de estabelecimento comercial diverso de instituição financeira, em regra, constitui fato de terceiro/fortuito externo que exclui o dever de indenizar, aplicando-se tais precedentes ao caso e afastando a condenação imposta ao estacionamento.

Parties
Recorrente: FLORA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Depósito, Roubo Em Estacionamento, Fortuito Externo, Caso Fortuito
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contrato De Depósito Roubo Em Estacionamento Fortuito Externo Caso Fortuito

Case Brief

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Parties

FLORA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do estacionamento por roubo à mão armada no interior do estabelecimento
  2. 2 Alcance do contrato de depósito quanto à obrigação de segurança e proteção de numerário
  3. 3 Aplicabilidade do conceito de fortuito externo/fato de terceiro para excluir dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência do STJ uniformiza no sentido de que o roubo à mão armada no interior de estabelecimento comercial diverso de instituição financeira, em regra, constitui fato de terceiro/fortuito externo que exclui o dever de indenizar, aplicando-se tais precedentes ao caso e afastando a condenação imposta ao estacionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação

Orders

  • Julgo improcedente a ação
  • Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa