AREsp 1811190 - DECISAO

AREsp 1811190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no alcance em que se conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à valoração do dano moral, o fato exclusivo de terceiro alegado pela recorrente não foi comprovado nos autos e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a responsabilidade do transportador e a majoração do quantum indenizatório.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO UNIÃO LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Fato Exclusivo De Terceiro, Omissão Em Acórdão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantificação De Indenização, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Transporte Público Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Fato Exclusivo De Terceiro Omissão Em Acórdão +3 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à proporcionalidade do dano moral (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 existência de fato exclusivo de terceiro como excludente da responsabilidade (art. 373, I, CPC; art. 944, p. único, CC)
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no alcance em que se conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento, porquanto o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à valoração do dano moral, o fato exclusivo de terceiro alegado pela recorrente não foi comprovado nos autos e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a responsabilidade do transportador e a majoração do quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial