AREsp 1739600 - DECISAO

AREsp 1739600 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a SOCIEDADE CAMPINEIRA não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando a abertura da instância especial nos termos da jurisprudência que aplica por analogia a Súmula nº 284 do STF; por consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autora: ALEXANDRA GARCIA DE CAMPOS; Ré: MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS; Ré: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO; Ré: CLÍNICA PIERRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA GARCIA DE CAMPOS

Autora

MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS

Ré

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Ré

CLÍNICA PIERRO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula nº 284 do STF por analogia
  3. 3 impedimento de reexame de prova pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a SOCIEDADE CAMPINEIRA não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando a abertura da instância especial nos termos da jurisprudência que aplica por analogia a Súmula nº 284 do STF; por consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALEXANDRA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.