REsp 1918851 - DECISAO

REsp 1918851 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para adequar os encargos moratórios e o termo inicial dos juros: no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 aplica-se a remuneração da caderneta de poupança como taxa de juros de mora e o IPCA-E como índice de correção monetária; tratando-se de erro médico (responsabilidade contratual), o termo inicial dos juros de mora é a data da citação.

Parties
Autor: parte ora recorrida; Réu: Adenor Israel de Oliveira; Réu: Hospital Municipal de Fazenda Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conhecido parcialmente e provido em parte
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte ora recorrida

Autor

Adenor Israel de Oliveira

Réu

Hospital Municipal de Fazenda Rio Grande

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável à condenação (INPC, IPCA-E, TR, poupança, Selic)
  3. 3 taxa de juros de mora aplicável e seu termo inicial (ato ilícito vs citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para adequar os encargos moratórios e o termo inicial dos juros: no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 aplica-se a remuneração da caderneta de poupança como taxa de juros de mora e o IPCA-E como índice de correção monetária; tratando-se de erro médico (responsabilidade contratual), o termo inicial dos juros de mora é a data da citação.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar que, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora sigam a remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária seja efetuada pelo IPCA-E.
  • Reformar o acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora, fixando-o na data da citação por se tratar de responsabilidade contratual (erro médico).