REsp 1912168 - DECISAO

REsp 1912168 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Tema 971/REsp 1.614.721/DF e precedentes) ao inverter a cláusula penal e condenar ao pagamento de lucros cessantes até a entrega das chaves; afastou a existência de caso fortuito/força maior apto a excluir a responsabilidade; não houve julgamento extra ou ultra petita porquanto a decisão manteve-se dentro da extensão do pedido e da causa de pedir; e as matérias que exigiriam reexame de prova ou nova interpretação contratual estão vedadas em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de não haver prequestionamento quanto ao art. 421 do CC/2002 quanto às...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Despesas Condominiais E IPTU, Julgamento Extra Ou Ultra Petita, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de julgamento extra ou ultra petita pela inversão da cláusula penal
  2. 2 Existência de caso fortuito ou força maior que afaste responsabilidade pelo atraso
  3. 3 Devida compensação por lucros cessantes até a entrega das chaves

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Tema 971/REsp 1.614.721/DF e precedentes) ao inverter a cláusula penal e condenar ao pagamento de lucros cessantes até a entrega das chaves; afastou a existência de caso fortuito/força maior apto a excluir a responsabilidade; não houve julgamento extra ou ultra petita porquanto a decisão manteve-se dentro da extensão do pedido e da causa de pedir; e as matérias que exigiriam reexame de prova ou nova interpretação contratual estão vedadas em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de não haver prequestionamento quanto ao art. 421 do CC/2002 quanto às...

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015