AREsp 1788490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo prova cabal da prática de ilícito pelo recorrido, aplicou-se a teoria do risco da atividade atribuindo ao intermediador a obrigação de conferir segurança às transações, e a invocação do art. 188 do CC mostrou-se inadequada à fundamentação recursal diante da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MNLT SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Teoria Do Risco Da Atividade, Prova Documental, Embargos De Declaração
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Parties

MNLT SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 188 do Código Civil
  2. 2 alegada omissão/ausência de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 responsabilidade do intermediador de pagamentos pela segurança das transações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo prova cabal da prática de ilícito pelo recorrido, aplicou-se a teoria do risco da atividade atribuindo ao intermediador a obrigação de conferir segurança às transações, e a invocação do art. 188 do CC mostrou-se inadequada à fundamentação recursal diante da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.