AREsp 1810790 - DECISAO

AREsp 1810790 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a norma invocada (art. 44 do CTB) e o suposto dissídio jurisprudencial não foram especificamente examinados pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento e embargos declaratórios para suprir tal omissão, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, foi mantida a conclusão de que, por força do art. 90 do CTB, não restou demonstrada culpa da recorrente na colisão.

Parties
Recorrente: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indemnização, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF, Art. 90 CTB, Art. 44 CTB, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Indemnização Recurso Especial Prequestionamento Súmulas STF +3 more

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação do art. 44 do CTB
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a norma invocada (art. 44 do CTB) e o suposto dissídio jurisprudencial não foram especificamente examinados pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento e embargos declaratórios para suprir tal omissão, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, foi mantida a conclusão de que, por força do art. 90 do CTB, não restou demonstrada culpa da recorrente na colisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.