AREsp 1803148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DENISE DILO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DENISE DILO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  2. 2 configuração de dano moral e necessidade de prova
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.