REsp 1866553 - ACORDAO

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Não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal regional fundamentou suficientemente suas conclusões, tendo constatado que a CEF comunicou o sinistro à seguradora e cumpriu a obrigação de substituir a construtora no limite de sua responsabilidade; a pretensão recursal tinha caráter infringente e a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão mantida.

Parties
Recorrente: SARA RUBIA CALISTRATO FELIX (SARA); Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Financiamento Habitacional, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Lucros Cessantes, Substituição Da Construtora, Acionamento Do Seguro, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

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Parties

SARA RUBIA CALISTRATO FELIX (SARA)

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade da CEF pelo atraso e pelo acionamento do seguro
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se configurou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal regional fundamentou suficientemente suas conclusões, tendo constatado que a CEF comunicou o sinistro à seguradora e cumpriu a obrigação de substituir a construtora no limite de sua responsabilidade; a pretensão recursal tinha caráter infringente e a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido