AREsp 1822287 - DECISAO

AREsp 1822287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico entre os julgados indicados e da não demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Parties
Agravante: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Dano Moral, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Cláusula Penal Lucros Cessantes Dano Moral Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial sobre interpretação dos arts. 186, 844, 927 e 944 do CC
  2. 2 validade da cláusula de tolerância de 180 dias
  3. 3 possibilidade de cumulação da multa contratual com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, diante da falta de cotejo analítico entre os julgados indicados e da não demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.